Estatuto

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO

PARTE I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

 

Artigo 1º

A ACEESP – ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundada em 08 de dezembro de 1941, nesta cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, onde tem foro e sede, na Av. Paulista, 807, 9º andar – Conjunto 904 – Bela Vista – Cep: 01311-915, é uma pessoa jurídica de direito privado, classificada como Associação, nos termos da Constituição Federal e dos artigos 44 I e 54 a 61 do Código Civil.

 

Artigo 2º

A ACEESP – com patrimônio distinto do patrimônio de seus associados jornalistas ou radialistas, que não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais, é constituída por prazo indeterminado e tem por finalidades principais:

I – defender os interesses de seus associados;

II – reunir e integrar profissionais da imprensa esportiva do Estado de São Paulo;

III – promover eventos, cursos e palestras para disseminar conhecimento, transmitir informações, estimular o intercâmbio e a troca de “know-how” entre profissionais da imprensa esportiva;

IV – promover a ética, a paz, cidadania, direitos humanos, democracia e outros valores universais;

V – promover a cultura, através de atividades, cursos, palestras, eventos e outros meios;

VI- credenciar pessoas conforme artigo 90F da lei 12.395/11. A credencial garante ao portador, quando em serviço, livre acesso aos estádios, ginásios, praças desportivas nos locais fixados pelas respectivas entidades esportivas.

 

Artigo 3º

 A ACEESP tem âmbito estadual, podendo criar sedes regionais sempre que o justifiquem arealização dos seus fins e a qualificação ou número dos respectivos associados.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

PARTE I

DA CLASSIFICAÇÃO

 

Artigo 4º

Constitui-se de número ilimitado de associados, classificados nas categorias:

I           associados fundadores;

II          associados efetivos;

III         associados beneméritos.

1º Fundadores – aqueles cronistas esportivos que subscreveram a ata de fundação e osvitalícios que aceitaram transferir-se para esta categoria, sem a perda de direitos adquiridos.

2º Efetivos – aqueles aprovados pela Comissão de Sindicância e pelo presidente da Diretoriae aqueles que estavam na categoria de militantes.

3º Beneméritos – aqueles que têm mérito para receber louvores e recompensas e aquelesque estavam na categoria de honorários.

 

PARTE II

DOS DIREITOS E DEVERES

 

Artigo 5º

São direitos dos associados fundadores e efetivos:

I           votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que regularmente habilitados;

II          tomar parte nas Assembléias Gerais.

 

Artigo 6º

 São deveres dos associados:

I           cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II          respeitar e cumprir as deliberações da Assembléia Geral;

III         pagar suas anuidades, assim como outras taxas eventualmente determinadas peladiretoria;

IV        zelar pelo bom nome da ACEESP;

V         defender o patrimônio e os interesses do ACEESP;

VI        comparecer e votar por ocasião de eleições da Diretoria e Conselho Fiscal;

VII       denunciar qualquer irregularidade na ACEESP para que a Assembléia geral tomeprovidências.

 

PARTE III

DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO

PARTE III – Da admissão do associado

 

Artigo 7º

Para se associar ou se credenciar, a pessoa deverá apresentar o pedido à Comissão de Sindicância com as cópias dos documentos de identificação pessoal, residencial e profissional.

1º Cabe à Comissão de Sindicância apreciar os pedidos. A decisão por maioria simples deverá ser transcrita resumidamente e encaminhada ao Presidente da Diretoria.

2º Cabe a Diretoria, em última instância, apreciar recursos das decisões da Comissão de Sindicância. Requerente tem prazo de dez dias para recorrer contado da data do conhecimento do fato e a Diretoria decidirá em trinta dias da data do recurso.

3º Aplicam-se as pessoas credenciadas, os incisos III, V e VI do artigo 10 para efeitos de cassação da credencial.

 

Da admissão do Credenciado

Credenciado é aquele cronista esportivo que não tem MTB ou  DRT, o que o impede, por força do estatuto, de se tornar sócio.

Para se tornar um profissional credenciado pela ACEESP, o cronista precisa apresentar xerox da identidade, CPF, comprovante de residência, solicitação da empresa (xerox do contrato de trabalho ou similar), formulário assinado e aguardar a análise da Comissão de Sindicância e do Presidente da Diretoria.

Após ser credenciado o profissional poderá exercer a atividade nos estádios, ginásios, locais de treinamento dos clubes e etc.

Os credenciados terão que respeitar o Estatuto e, assim como os associados, poderão ser descredenciados em caso de faltas diciplinares.

 

SÃO DEVERES DOS CREDENCIADOS:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

III – pagar suas anuidades em dia;

IV – zelar pelo bom nome da ACEESP;

V – defender o patrimônio e os interesses do ACEESP;

VI – denunciar qualquer irregularidade na ACEESP para que a Assembleia geral tome providências.

 

Parágrafo único:

Desrespeito ao estatuto, aos sócios, ex-presidentes, presidente em exercício, ex-vice-presidentes, e vice-presidente em exercício, ex-diretores e diretores em exercício, será punido com suspensão ou exclusão dos quadros de credenciado. Será instaurada uma Comissão de Sindicância, com direto de defesa ao credenciado, e definido o assunto.

 

PARTE IV – Demissão e exclusão do associado E DO CREDENCIADO

 

Artigo 8º

A demissão e exclusão dos associados E DOS CREDENCIADOS é atribuição da Comissão de Sindicância com anuência do Presidente da Diretoria.

 

Artigo 9º

Para ser aceito, o pedido de demissão do associado E DO CREDENCIADO deverá ser por escrito. Se feito, oralmente, em Assembleia, será reduzido a termo na ata da reunião.

 

Artigo 10º

Cabe à Diretoria, com recurso à Assembleia, a aplicação da pena de exclusão, após a instalação de regular procedimento disciplinar em que se reconheça o ato faltoso do associado E DO CREDENCIADO. Constituem justa causa para a exclusão:

I – advertência verbal, advertência por escrito e suspensão, desde que acumuladas. Não há acúmulo, se entre a nova infração e qualquer condenação tiver decorrido período de tempo superior a 1 (um) ano;

II – violação ao Estatuto Social;

III – difamação da associação, de seus símbolos ou de associados;

IV – pratica de atos e atividades que contrariem decisões da Assembleia;

V – desvio dos bons costumes;

VI – prática de conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;

VI – inadimplência da anuidade, ou taxa, após notificação para pagar.

 

1º Apurada a irregularidade, o associado OU CREDENCIADO será comunicado dos fatos e terá, a partir do recebimento desse, o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa ou para pagar o débito, se for caso de inadimplência.

2º Após esse prazo, em reunião extraordinária, com ou sem a defesa do interessado, a Diretoria dará a sua decisão, que poderá ser tomada pela votação da maioria simples de diretores presentes, cabendo ao Presidente, somente, o voto de desempate.

3º O prazo recursal é de 05 (cinco) dias contados do conhecimento da decisão. A Assembleia tem 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento do recurso, para decidir, sob pena de absolvição do punido por decurso de prazo.

4º Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado E O CREDENCIADO o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

 

CAPÍTULO III

PARTE I

DA DISSOLUÇÃO

 

Artigo 11

Cabe ao associado, com direito a voto, decidir pelo fim da existência da ACEESP e peladestinação do seu patrimônio líquido. A convocação para a realização da Assembléia GeralExtraordinária será feita por meio de Edital publicado na imprensa local.

Parágrafo Único: O associado com direito a voto, poderá receber em restituição o respectivo valoratualizado das contribuições que tiver prestado ao patrimônio da associação. O remanescenteserá destinado à entidade de fins não econômicos.

 

PARTE II

DO PATRIMÔNIO

 

Artigo 12

O patrimônio é constituído de bens móveis e imóveis, valores provenientes de taxas de filiações eanuidades pagas pelos associados; receitas diversas, provenientes de atividades e promoçõesfeitas pela associação.

1º Cabe à Diretoria a administração dos bens, não podendo adquirir, ceder, alienar ou gravaros bens de raízes, sem autorização da Assembléia Geral.

2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior acarretará a nulidade do ato, no que forpermitido, ficando seus responsáveis sujeitos às penalidades da Lei.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

PARTE I

DA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Artigo 13

Os recursos financeiros necessários à manutenção e funcionamento da ACEESP poderão serobtidos através de anuidades cobradas de seus membros e de outras fontes de recursos.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E PODERES

PARTE I

DOS ÓRGÃOS

 

Artigo 14

A ACEESP organiza-se e tem como poderes deliberativos:

I           Assembléia Geral;

II          Diretoria;

III         Conselho Fiscal;

IV        Comissão de Sindicância.

Parágrafo Único – O Conselho Superior, integrado pelos ex-presidentes de Diretoria, é órgão opinativo, cujas sugestões são encaminhadas à Diretoria para apreciação.

 

Artigo 15

Os diretores exercem os seus cargos sem remuneração.

 

 

PARTE II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Artigo 16

 

A Assembléia Geral é o órgão deliberativo superior, em que os associados habilitados exercem os seus direitos estatutários.

 

Artigo 17

A Assembléia Geral Ordinária (AGO) reúne-se no mês de fevereiro para apreciar o relatório e obalanço geral apresentado pela Diretoria referente ao exercício anterior, e, quando oportuno, aAssembléia Geral Extraordinária (AGE), quando convocadas:

I           pela Diretoria;

II          pelo Conselho Fiscal, ou Comissão de Sindicância;

III         por requerimento de no mínimo 1/5 dos associados habilitados.

 

Artigo 18

Compete à Assembléia Geral:

I           eleger, a cada 03 (três) anos, na primeira quinzena de fevereiro, o Presidente, o Vice-Presidente da Diretoria, os membros do Conselho Fiscal e da Comissão de Sindicância;

II          destituir o Presidente, Vice, os membros do Conselho Fiscal e da Comissão deSindicância;

III         decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

IV        deliberar sobre recursos e representações que lhe sejam dirigidos ou apresentados;

V         apreciar o relatório e contas do ano anterior, acompanhadas de parecer do ConselhoFiscal;

VI        deliberar sobre as alterações do estatuto;

VII       aprovar os regulamentos sobre o funcionamento dos órgãos sociais, o processo eleitoral;

VIII      deliberar, em grau de recurso, sobre a exclusão de associados;

XIX     deliberar sobre a eventual dissolução da Associação.

 

Artigo 19

As reuniões da Assembléia Geral são dirigidas pelo presidente da Diretoria, e por um secretárioindicado por ele.

 

Artigo 20

As deliberações da Assembléia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associadospresentes, em primeira convocação e pela maioria simples dos presentes em segundaconvocação, meia hora após a primeira.

I           As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem voto favorável de três quartos donúmero dos associados presentes;

II          As deliberações sobre dissolução da Associação requerem o voto favorável de trêsquartos do número de todos os associados;

III         O associado tem direito a um voto, não havendo votos por procuração.

IV        A Assembléia Geral funcionará, em primeira convocação, com pelo menos metade dosassociados habilitados para o exercício de seus direitos;

V         Caso esse número não esteja presente, a Assembléia Geral funcionará meia hora depois,em segunda convocação, com qualquer número de presenças;

VI        Quando a Assembléia Geral reunir a requerimento dos seus associados, apenas se considera constituída desde que se encontrem presentes três quartos dos seus requerentes.

 

Artigo 21

A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da ACEESP e publicado na imprensa local, por jornal de grande circulação ou outros meios convenientes, comantecedência mínima de 30 dias, indicando o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva ordemde trabalhos.

 

PARTE III

DA DIRETORIA

Artigo 22

A Diretoria é o órgão de administração da ACEESP, constituída por um Presidente, um Vice –Presidente e por, até, 26 diretores, para um mandato de 3 (três) anos com direito a 1 (uma) reeleição para mais 03 (três) anos.

Parágrafo Único: vagando-se o cargo de Presidente assume o Vice para completar o mandato; vagando-se os dois, assume oPresidente do Conselho Fiscal, ou, no seu impedimento, qualquer membro deste para convocar, dentro de 30 (trinta) dias,subseqüentes, a contar a partir da abertura da última vaga, a Assembléia Geral para a eleição dos sucessores. Na ausência ouna omissão do responsável, ou na renúncia coletiva, assumirá o Presidente ou Vice da diretoria anterior para fazer cumprir talexigência estatutária.

 

Artigo 23

Os demais membros da Diretoria nomeados pelo Presidente e Vice, são:

I           1º Secretário;

II          2º Secretário;

III         1º Tesoureiro;

IV        2º Tesoureiro;

V         Diretores de Patrimônio (até 03);

VI        Diretores de Esporte (até 03);

VII       Diretores do Interior (até 03)

VIII      Diretores Jurídicos (02);

IX        Diretores de Departamento Social (02);

X         Diretores de Marketing (02);

XI        Diretores de Comunicação (02);

XII       Diretores de Relações Públicas (02);

XII       Diretores de Relação Internacional (02);

XIII      Diretor de Tecnologia.

 

Artigo 24

São atribuições do Presidente da Diretoria:

I           administrar a ACEESP e representá-la em Juízo e fora dele;

II          cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

III         nomear diretores;

IV        convocar a Assembléia, além dos casos previstos neste Estatuto;

V         cumprir e fazer cumprir as resoluções da Diretoria;

VI        indicar e delegar poderes de representação a qualquer membro da Diretoria;

VII       assinar cheques em conjunto com o tesoureiro.

 

 

Artigo 25

São atribuições do Vice-Presidente:

I           Substituir o Presidente em todos os casos de ausências justificadas, de licenças ouqualquer outro impedimento com todas as atribuições e deveres.

 

Artigo 26

Compete ao 1º Secretário, ou ao 2º, no impedimento daquele:

I           Dirigir a Secretaria;

II          Substituir o Presidente, ou o Vice-Presidente, nas ausências destes

 

Artigo 27

Compete ao 1º Tesoureiro, ou ao 2º, no impedimento daquele:

I           arrecadar e contabilizar todos os recursos arrecadados;

II          assinar cheques em conjunto com o Presidente;

III         apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV        apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da ACEESP, incluindo os relatórios desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V         conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI        manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

 

Artigo 28

Competem aos Diretores de Patrimônio.

I           zelar pela manutenção de todos os bens, móveis e imóveis, que constituem o patrimônioda ACEESP.

 

Artigo 29

 

Competem aos Diretores Jurídicos:

I           dar parecer e opinar sobre qualquer questão jurídica que envolva a entidade e seusassociados.

 

Artigo 30

 

Competem aos Diretores Sociais:

I           promover eventos sociais, culturais, recreativos, para congregar associados e familiares.

 

Artigo 31

 

Competem aos Diretores de Marketing:

I           criar e viabilizar projetos comercializáveis ou não da marca, símbolo, ou eventos da ACEESP.

 

Artigo 32

Competem aos Diretores de Comunicação:

I           divulgar aos associados e aos meios de comunicação as atividades da ACEESP.

 

Artigo 33

Competem aos Diretores de Relação Internacional:

I           tratar de assuntos relacionados aos eventos no exterior e cuidar do relacionamento comentidades similares em outros países.

 

Artigo 34

Competem aos Diretores de Relações Públicas:

I           promover o relacionamento das diversas diretorias com o público externo e o públicointerno;

II          divulgar a imagem da ACEESP aos meios de comunicação.

 

 

Artigo 35

Compete ao Diretor de Tecnologia:

I           cuidar e gerenciar as novas tecnologias;

II          promover a manutenção nos equipamentos e informatizar a sede de todas as mídiasdigitais.

 

Artigo 36

Competem aos Diretores de Esporte:

I           promover e organizar torneios e competições das diversas áreas esportivas aosassociados.

 

 

Artigo 37

Competem aos Diretores do Interior:

I           representar a ACEESP, divulgando e protegendo os interesses da entidade nos locaisem que estão sediados.

Parágrafo único: qualquer projeto será expressamente apresentado ao Presidente e a suaexecução dependerá de autorização.

 

Artigo 38

A Diretoria reúne-se por convocação do Presidente, que a presidirá, e escolherá diretor para lhe auxiliar com o registro dosassuntos decididos e lavrados em ata.

Parágrafo Único:     As decisões serão tomadas pela maioria simples dos presentes, cabendo aoPresidente somente o voto de qualidade em casos de empate.

 

PARTE IV

DO CONSELHO FISCAL E COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

 

Artigo 39

Compete ao Conselho Fiscal:

I           examinar os livros de escrituração;

II          requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas;

III         contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

IV        analisar as contas, elaborando relatório para ser apreciado e votado pela Assembléia.

1º o Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada 6 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocadopelo presidente escolhido entre os seus membros.

2º compõe-se de 06 (seis) membros, 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos de 03 em 03 anos, juntamente com oPresidente e o Vice-Presidente, cujos nomes também constarão da chapa de eleição.

 

Artigo 40

Compete à Comissão de Sindicância:

I           emitir parecer sobre todos os pedidos de inscrição no quadro associativo da ACEESP.

1º por convocação do presidente escolhido entre os seus membros, a Comissão de Sindicância reúne-se para analisar ospedidos de inscrição de associados isoladamente, ou em conjunto com a reunião de diretoria.

2º compõe-se de 06 (seis) membros, 03 (três) efetivos e (03) suplentes eleitos de 03 (três) em 03 (três) anos, juntamente como Presidente e o Vice-Presidente, cujos nomes constarão da chapa eleitoral.

 

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

 

PARTE I

Artigo 41

As eleições e apurações realizar-se-ão durante a Assembléia Geral Ordinária, na primeira quinzena de fevereiro.

Parágrafo primeiro. Havendo uma única chapa, dispensar-se-á a votação, obtendo-se o resultado por aclamação.

Parágrafo segundo: é vedado o voto por procuração, o voto é individual, secreto e prevalecerá o princípio majoritário.

 

Artigo 42

Os associados efetuarão a votação nas chapas apresentadas, não podendo individualizar nomes.

 

Artigo 43

A proclamação oficial dos membros eleitos dar-se-á imediatamente após a apuração e será feita pelo Presidente da Diretoria,que fará constar em ata.

Parágrafo primeiro. Havendo empate, considerar-se-á eleito o candidato de inscrição mais antiga, ou o candidato mais velho.

 

PARTE II

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Artigo 44

O processo eleitoral será conduzido pelo Presidente da Diretoria, cumprindo-lhe determinar, com a máxima antecedênciapossível, os locais e horários para a realização das eleições, bem como prestar informações sobre elas.

 

Artigo 45

Cada chapa poderá ter um fiscal para a urna, credenciado por escrito pelos responsáveis pelas chapas até 48 horas antes doinício da Assembléia.

 

Artigo 46

A identificação do eleitor far-se-á mediante apresentação da carteira de associado ou, pela falta desta, da identidade funcionalou quaisquer outros documentos (carteira de identidade, etc.), desde que contenham a fotografia do associado.

 

Artigo 47

Será exigido, em envelope, voto em separado do associado cujo nome, por qualquer razão, não conste na relação do colégioeleitoral.

 

Artigo 48

O voto em separado será exigido sempre que houver qualquer dúvida e será justificado em um segundo envelope.

 

PARTE III

DA COMISSÃO ELEITORAL

Artigo 49

 

A Comissão Eleitoral será formada, no mínimo, por 03 (três) membros, indicados pelo Presidente da Diretoria.

1º a indicação dos membros da comissão eleitoral será feita até 20 dias antes da Assembléia;

2º o Presidente da comissão eleitoral será indicado pelos próprios membros da comissão, que se reunirão e farão aindicação.

Artigo 50

Compete à Comissão Eleitoral:

I           providenciar a listagem com a relação dos associados componentes do colégio eleitoral;

II          providenciar urnas e, se necessário, cabinas ou recintos indevassáveis;

III         indicar, no caso de urnas volantes, dois funcionários responsáveis pela movimentação de cada uma delas;

IV        apurar, publicamente, os votos depositados nas urnas;

V         anular as cédulas não rubricadas pelo presidente da Diretoria.

 

Artigo 51

No caso de a votação se processar num único local, a Comissão Eleitoral conduzirá todos os trabalhos da Mesa.

 

Artigo 52

A Comissão Eleitoral será dissolvida automaticamente após a proclamação oficial dos eleitos, lavrando-se as atas respectivas no livro da Diretoria.

 

PARTE IV

DAS CÉDULAS ÚNICAS

 

Artigo 53

As cédulas serão únicas, contendo o nome das chapas, nomes do Presidente e Vice, dos integrantes do Conselho Fiscal e da Comissão de Sindicância, cabendo ao eleitor escolher a de sua preferência e depositar na urna.

1º as cédulas serão fornecidas à Comissão Eleitoral pela ACEESP rubricadas pelo Presidente da Diretoria.

2º as cédulas não poderão ser manuscritas, podendo ser datilografadas ou impressas por qualquer processo gráfico.

 

PARTE V

DOS ELEITORES E CANDIDATOS

 

Artigo 54

Só poderão votar e ser votado os associados habilitados para exercer os seus direitos estatutários.

1º ficam ressalvados os casos em que houver recurso, situação em que poderá ocorrer ou não a reabilitação das prerrogativas do associado eleitor.

2º é lícito aos eleitores em geral reclamarem, por escrito e até a data da eleição, contra a inclusão indevida ou omissão denomes na relação dos eleitores.

3º caberá ao Presidente da Diretoria, antes da proclamação oficial dos eleitos, decidir sobre a eventual reclamação de quetrata o parágrafo anterior.

 

PARTE VI

DAS CHAPAS

 

Artigo 55

A Composição de chapas, respeitado o previsto nos estatutos, deverá obedecer aos seguintes critérios:

I           Diretoria: Presidente e Vice;

II          Conselho Fiscal: três (3) membros efetivos e três (3) suplentes;

III         Comissão de Sindicância: três (3) membros efetivos e (3) suplentes.

 

Artigo 56

Os responsáveis por chapas providenciarão suas inscrições junto à Comissão Eleitoral, em documento de que constem os nomes dos candidatos e suas autorizações, até às 18:00 horas do 15º dia imediatamente anterior à data das eleições.

1º a autorização de que se trata poderá ser aposta no cabeçalho da relação/pedido, devendo constar, pela ordem, além do nome datilografado de cada elemento, o número de registro social e a assinatura de cada titular.

2º as chapas a serem encaminhadas para inscrição deverão conter relação em duas vias, uma das quais será devolvida à parte interessada, com registro da data e hora da entrega dos documentos.

3º no caso de irregularidade nas inscrições, a Diretoria deverá manifestar-se formalmente aos responsáveis pela chapa no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado a partir do recebimento das chapas pela Secretaria da ACEESP.

4º será considerada impugnada a chapa que não atender aos requisitos e exigências constantes do presente Regulamento ou que venha a conflitar com as normas estatutárias, uma vez não cumpridas até 8 (oito) dias antes da Assembléia as providências que couberem para a regularização de seu registro.

5º as chapas incompletas serão sumariamente recusadas.

 

Artigo 57

Será responsável pela chapa o candidato à Presidência da Diretoria.

 

 

Artigo 58

Os associados candidatos não poderão fazer parte de mais de uma chapa concorrente.

 

PARTE VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 59

A reforma do estatuto poderá ocorrer após um ano da última alteração por necessidade funcional, ou conforme imposição legal.

 

 

 

Artigo 60

Os casos omissos, ou de interpretação serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

 

Artigo 61

 

O presente estatuto entra em vigor na data da sua aprovação na Assembléia Geral, assim como oregulamento das eleições que passa a fazer parte integrante das suas normas.

Fica eleito o foro central de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2012.

 

Luiz Ademar Campos Júnior             Roberto Francisco Caetano Bascchera

Presidente                                                    1° Secretário

 

João Zanforlin Schablatura                     José Maria de Aquino

OAB/SP 40 950                                        OAB/SP 14 855

 

OBS: Nenhum dos cargos da DIRETORIA da ACEESP é remunerado.